O Banco de Brasília-DF (BRB - www.brb.com.br) realizou concurso público para provimento de cargos, dentre os quais, de Advogado, do CESPE/UNB (www.cespe.unb.br). A prova do concurso foi aplicada em 07 de março de 2010.
As questões de Direito Público – Administrativo e Tributário – não foram elaboradas com redação tendenciosa a induzir o candidato a erro, nem foram os temas tão complicados quanto os do último Exame da OAB (2010.1). E, bem como o concurso da AGU 2010, as questões foram de marcação de Certo (C) ou Errado (E).
As questões de Direito Administrativo trouxeram os temas: princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação (85 e 86); administrações públicas direta, indireta e fundacional (87 e 88); desapropriação (89 e 90).
Já as questões de Direito Tributário versaram sobre: sistema tributário nacional (56 e 57); obrigação e do crédito tributários (58); processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária (59 e 60).
Para download da prova e gabarito, acesse: - http://migre.me/PJCb
Passamos às questões:
Direito Tributário
I – Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
1. Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.
2. A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.
II – A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.
1. À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
III – No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
1. A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.
2. Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.
Gabarito
I | E - E |
II | E |
III | C - E |
Direito Administrativo
I – A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
1. De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
2. Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
II - Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
1. O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.
2. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
III – A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.
1. A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.
2. A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
Gabarito:
I | C - E |
II | E - C |
III | E - E |
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
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