Máfia do Mazza: Boletim Provas e Concursos Públicos 11: Prova EPP - Empresa de Pesquisa Energética, Cargo: Advogado

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, realizou prova para provimento de cargos de nível superior. Há oportunidades para os cargos de analista de gestão corporativo, analista de pesquisa energética e advogado jurídico. Aplicação das provas objetivas e discursiva ocorreu no dia 18 de abril de 2010.

A prova foi elaborada pela Fundação Cesgranrio, sendo que as questões de conhecimentos específicos foram divididas por grupos, quais sejam: 21 à 30 (valendo 1.5 pt); 31 à 40 (valendo 2.0 pt); 40 à 50 (valendo 2.5 pt).

As questões de Direito Administrativo estavam presentes no 1° grupo, sendo elas as de n° 24 à 30, em maior número e menor valor que as de Direito Tributário que, por sua vez, estavam presentes no 3° grupo, questões 47 à 50.

Importante ressaltar que existem questões DISCURSIVAS sobre os temas, assim, caros Doutores e Doutoras, ao baixar a prova, verifiquem tais questões!

Já as questões de Direito Administrativo versaram sobre: ações constitucionais (24); modalidade de extinção de concessão de serviço público (25); competência do TCU (26); contratos administrativos (27); processo administrativo federal (28); agências reguladoras (29); responsabilidade civil – agência reguladora (30).

As questões de Direito Tributário versaram sobre: suspensão, exclusão, extinção do crédito tributário (47); empréstimo compulsório (48); LEF - prazos (49); cobrança judicial (50).

Para download da prova e gabarito, acesse: – Prova e Gabarito: http://www.cesgranrio.org.br/eventos/concursos/epe0210/epe0210.html

Passamos às questões:

Direito Tributário

1 – Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

a) Anistia.

b) Isenção;

c) Remição;

d) Remissão;

e) Moratória.

2 – Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

a) Correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b) Inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

c) Inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.

d) Inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

e) Inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

3 – De acordo com a Lei de Execução Fiscal n° 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

a) 10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.

b) 10 (dez) dias contados da intimação da penhora.

c) 10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.

d) 30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.

e) 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

4 – Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I. A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II. Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III. Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV. Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) IV.

d) II e III.

e) III e IV.

Gabarito

1	D
2	E
3	E
4	C

Direito Administrativo

1 – Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo:

a) Ativo de um mandado de segurança.

b) Ativo de uma ação popular.

c) Passivo de uma ação popular.

d) Passivo de um mandado de segurança.

e) Passivo de um mandado de segurança coletivo.

2 - A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se

a) Adjudicação.

b) Caducidade.

c) Encampação.

d) Reversão.

e) Intervenção.

3 – O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para:

a) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

b) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

c) Imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

d) Solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

e) Sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

4 – A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II. Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I e III.

5 – Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei n° 9.784/99) e constata que:

a) A Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.

b) A Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

c) A competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.

d) O direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

e) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

6 - A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.

I. As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.

II. Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

III. Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) I e III.

7- Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro (a)

a) Própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

b) Própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

c) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

d) União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

e) União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

Gabarito: