Chegou o manual definitivo de direito Administrativo.

A máfia está toda convocada a comprar e divulgar este excelente livro. 

PARABÉNS MESTRE!!!!!

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que entendeu como verba indenizatória a incorporação de 11,98% aos subsídios dos membros do Poder Judiciário do estado do Maranhão. Dessa forma, não incide sobre eles os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária. O entendimento foi unânime. 

O estado do Maranhão alegou, em recurso, que a incidência do IR e das contribuições previdenciárias atendem às exigências legais e constitucionais, na medida em que os valores recebidos pelos magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público. 

Além disso, sustentou que o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 proíbe concessões relativas a impostos e contribuições que não estejam expressamente previstas em lei, de modo que outra conduta não restava ao estado que não descontar da remuneração de seus servidores os tributos devidos. 

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão utilizou-se de fundamento constitucional para rebater a pretensão de incidência de contribuição previdenciária para o custeio do Regime Próprio de Previdência estadual, de modo que inviável o cabimento do recurso especial. 

Quanto à natureza das diferenças de URV, a ministra ressaltou que o STJ entende que essas diferenças possuem natureza remuneratória, consistindo em acréscimo patrimonial tributável pelo IR, de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Contudo, afirmou a relatora, tratando-se de remuneração de magistrado, incide a Resolução n. 245 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei n. 10.474/2002, conforme precedentes do STF”. 

“A resolução em riste não faz qualquer distinção entre magistrados da União ou magistrados dos Estados, de modo que o acórdão recorrido coaduna-se com a interpretação que a Suprema Corte deu ao tema”, disse

Fonte:  http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98702

Boletim Provas e Concursos Públicos 11: Prova EPP - Empresa de Pesquisa Energética, Cargo: Advogado

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, realizou prova para provimento de cargos de nível superior. Há oportunidades para os cargos de analista de gestão corporativo, analista de pesquisa energética e advogado jurídico.  Aplicação das provas objetivas e discursiva ocorreu no dia 18 de abril de 2010. 

A prova foi elaborada pela Fundação Cesgranrio, sendo que as questões de conhecimentos específicos foram divididas por grupos, quais sejam: 21 à 30 (valendo 1.5 pt); 31 à 40 (valendo 2.0 pt); 40 à 50 (valendo 2.5 pt).

As questões de Direito Administrativo estavam presentes no 1° grupo, sendo elas as de n° 24 à 30, em maior número e menor valor que as de Direito Tributário que, por sua vez, estavam presentes no 3° grupo, questões 47 à 50.

Importante ressaltar que existem questões DISCURSIVAS sobre os temas, assim, caros Doutores e Doutoras, ao baixar a prova, verifiquem tais questões!

Já as questões de Direito Administrativo versaram sobre: ações constitucionais (24); modalidade de extinção de concessão de serviço público (25); competência do TCU (26); contratos administrativos (27); processo administrativo federal (28); agências reguladoras (29); responsabilidade civil – agência reguladora (30).

As questões de Direito Tributário versaram sobre: suspensão, exclusão, extinção do crédito tributário (47); empréstimo compulsório (48); LEF - prazos (49); cobrança judicial (50).

Para download da prova e gabarito, acesse: – Prova e Gabarito: http://www.cesgranrio.org.br/eventos/concursos/epe0210/epe0210.html

Passamos às questões:

Direito Tributário

1 – Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

a)            Anistia.

b)            Isenção;

c)            Remição;

d)            Remissão;

e)            Moratória.

2 – Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

a)            Correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b)            Inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

c)            Inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.

d)            Inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

e)            Inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

3 – De acordo com a Lei de Execução Fiscal n° 6.830/80, os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

a)            10 (dez) dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do processo.

b)            10 (dez) dias contados da intimação da penhora.

c)            10 (dez) dias da juntada da prova da fiança bancária.

d)            30 (trinta) dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do processo.

e)            30 (trinta) dias contados da intimação da penhora.

4 – Com relação à cobrança judicial, considere as proposições abaixo.

I.     A Lei no 6.830/80, para fins de garantia da execução fiscal, determina que o executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

II.    Dentre as hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, enquadra-se a citação pessoal feita ao devedor.

III.   Ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.

IV.  Não são admissíveis embargos à execução fiscal, antes de garantida a execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)            I.

b)            II.

c)            IV.

d)            II e III.

e)            III e IV.

Gabarito

1	D
2	E
3	E
4	C

Direito Administrativo

1 – Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo:

a)            Ativo de um mandado de segurança.

b)            Ativo de uma ação popular.

c)            Passivo de uma ação popular.

d)            Passivo de um mandado de segurança.

e)            Passivo de um mandado de segurança coletivo.

2 - A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se

a)            Adjudicação.

b)            Caducidade.

c)            Encampação.

d)            Reversão.

e)            Intervenção.

3 – O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para:

a)            Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

b)            Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

c)            Imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

d)            Solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

e)            Sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

  

4 – A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I.     É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II.    Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III.   A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)            I.

b)            II.

c)            III.

d)            I e II.

e)            I e III.

5 – Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei n° 9.784/99) e constata que:

a)            A Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício.

b)            A Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

c)            A competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa.

d)            O direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

e)            Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

6 - A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as assertivas abaixo.

I.     As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo respectivo.

II.    Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.

III.   Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da regulação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)    I.

b)    II.

c)    III.

d)    I e II.

e)    I e III.

7- Antonio Carlos, agente público pertencente aos quadros de uma agência reguladora federal, no exercício das atribuições de seu cargo, veio a causar dano a terceiro, em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá pelo dano causado a terceiro (a)

a)        Própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

b)        Própria agência reguladora federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

c)       União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

d)       União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

e)       União Federal e a agência reguladora, solidariamente, pois a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

Gabarito:

1-	B
2-	C
3-	D
4-	D
5-	E
6-	C
7-	B

Bons estudos, Doutores e Doutoras!

Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos

Diretora: Michelle de Mentzingen Gomes – Ponta Grossa/PR - @micwj

Colaboradores: Vinícius Ouriques Ribeiro da Silva- Florianópolis/SC - @viniciuscoexist e Maikon Dias - Uberaba/MG - @maikon1

Boletim Provas e Concursos Públicos 10: 1° Simulado – Questões Objetivas

Com o objetivo de auxilia-los de uma forma mais completa, a Diretoria de Provas e Concursos Públicos da Máfia do Mazza elaborou o 1° Simulado de Questões Objetivas.

Assim, além de trazer a vocês as provas de concursos públicos mais recentes, de todo o Brasil, abarcaremos também as provas de anos anteriores, na forma do simulado, para que o maior número possível de conteúdos seja abordado.

Para tanto, pedimos a gentileza de que façam o download do simulado no link abaixo e tentem resolve-lo sem consulta ao material de apoio, para melhor avaliação de seu desempenho pessoal.

Link da prova: http://uploaddearquivos.com.br/download/1-Simulado.pdf

Após a resolução das questões de Direito Administrativo e Direito Tributário, façam o download do gabarito aqui:

 http://uploaddearquivos.com.br/download/Gabarito-1-Simulado.pdf

Bons estudos, Doutores e Doutoras!

Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos
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Boletim Provas e Concursos Públicos 9: Prova Banco de Brasília-DF, Cargo: Advogado

O Banco de Brasília-DF (BRB - www.brb.com.br) realizou concurso público para provimento de cargos, dentre os quais, de Advogado, do CESPE/UNB (www.cespe.unb.br). A prova do concurso foi aplicada em 07 de março de 2010.

As questões de Direito Público – Administrativo e Tributário – não foram elaboradas com redação tendenciosa a induzir o candidato a erro, nem foram os temas tão complicados quanto os do último Exame da OAB (2010.1). E, bem como o concurso da AGU 2010, as questões foram de marcação de Certo (C) ou Errado (E).

As questões de Direito Administrativo trouxeram os temas: princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação (85 e 86); administrações públicas direta, indireta e fundacional (87 e 88); desapropriação (89 e 90).

Já as questões de Direito Tributário versaram sobre: sistema tributário nacional (56 e 57); obrigação e do crédito tributários (58); processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária (59 e 60).

Para download da prova e gabarito, acesse: - http://migre.me/PJCb

Passamos às questões:

Direito Tributário

I – Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

1.                  Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

2.                  A imunidade tributária recíproca é extensiva ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas à entidade estatal respectiva.

II – A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.

1.                  À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

III – No que concerne ao processo administrativo tributário e aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

1.                  A apreensão de mercadorias do sujeito passivo, pela autoridade tributária competente, constitui uma das hipóteses de deflagração do procedimento administrativo fiscal.

2.                  Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

Gabarito

I	E - E
II	E
III	C - E

Direito Administrativo

I – A administração pública de determinado município adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa, argumentando ser essa a única organização no município e na região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois, conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no município há outras empresas que dispõem do produto, com marca similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores, conforme o caso.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.

1.                  De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.

2.                  Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.

II - Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

1.                  O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.

2.                  As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

III – A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

1.                  A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

2.                  A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.

Gabarito:

I	C - E
II	E - C
III	E - E

Bons estudos, Doutores e Doutoras!

Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos

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Comentários da prova com os professores do LFG

Gente, eu vou postar aqui no blog, as primeiras impressões da prova segundo os professores da Rede LFG, que gravaram os comentários no site.

Então eu estou aqui com a prova de caderno "SOBRAL PINTO", postarei as letras e a alternativa correta na íntegra (quando der, porque as questões pareciam textos...HAHAHAHAHAHAHA).

Então vamos lá:

1- "B" - Optar com prudência e discernimento, por um dos mandatos e renunciar ao outro....

2- "B" - Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado....

3- "B" - Decisão não unanime proferida por conselho seccional.

4- "C" - O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente....

5- "C' - Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente...

6- "C" - O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços...

7- "A" - A decisão judicial que arbirtrar honorários e o contrato escrito que o estipular...

8- "C" - E habeas corpus.

9- "D" - Comunicar ao cliente a renúncia ao mandato....

10- "B" - Receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruíndo...

11- "Não tem" - Esta questão está muito confusa, mal formulada, eles pediram para esperar o gabarito.

12- "D" - O Brasil por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Pleno Internacional, tem o compromisso de integrar o tribunal os individuos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originalmente, nacionalidade brasileira.

13- "A" - O relator, em face da relevância da matéria...

14- "A"  - As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo...

15- "B" - Compete a União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão.....

16- "A" - Os deputados federais e senadores não podem assumir cargo de confiança..

17- "A" - Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental...

18- "B" - Constitui monopólio da União o transporte...

19- "C'  - O enunciado da sumula deve versar sobre normas determinadas..

20- "A" - Caso ocorra, ao fim de um processo pena....

21- "B' - Impõe-se por ser norma de processo civil...

22- "A" -Embora nomeado pelo Presidente da República para um mandato..

23- "B" - Cconstítuem títulos que podem ser atribuidos aos acionistas..

24- "A" - A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

25- "C e D" - As duas alternativas estão corretas. (*RECURSO)

26- "D" - Reputam-se nulas de pleno direito as clausulas contratuais..

27- "A" - É  licita as associações legalmente constituidas...

28- "B" - Tratando-se da obrigação de entrega de coisa certa....

29- "D" - Aplica-se a dação em pagamento o regime juridico dos vicios redibitórios.

30- "D" - Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual...

31- "A" - Questão contraditoria doutrinária. A resposta mais certa seria: É invalido o casamento contraido por coação a qualquer dos conjuges. Mas o professor disse que pode ser a letra "D" - O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

32- " C" - A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada normas, não perdendo esta a sua vigencia.

33- " A" - A eficácia da resolução unilateral de determinado....

34- "A" - Vendido o imovel a duas pessoas diferentes, seré válido o registo....

35- "B" - Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade....

36- "C" - A lesão é um defeito que surge....

37- "C" - O direito a alimentos é reciproco entre pais e filhos.

38- "A' - Apresentar a exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta......

39- "A' - Para a fixação do termo inicial da contagem do prazo...

40- "C" - Não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.

41- "D" - A petição inicial deve ser indeferida quando o Juiz verificar, desde logo, a decadencia ou rpescrição.

42- "B" - Apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

43- "C" - Texto de lei, e, "A"  - Sumula 634 STF (*RECURSO)

44- " D" - O juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.

45- "A" - É admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitado em julgado.

46- "B" - Caso a cautelar já tenha sido despachada....

47- "C" - Pode o executado, no prazo de 5 dias, contados da adjudicação......

48- "C" - Objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de 5 anos, conforme previsto em lei especial.

49- "B" - em caso de processo administrativo disciplinar....

50- "D" - Atos vinculados não podem ser obejto de revogação.

51- "A" - no caso de imissão.....

52- "A" - A lei que institui normas para a licitação....

53- "A" (*RECURSO)

54- "C" -Mediante acordo entre as partes...

55- "A" - Mediante previsão do contrato...

56- "A" - Não se admite intimação ficticia.

57- "C" - A lei de regência autoriza....

58- "A" - Aos municipios pertence a integralidade....

59- "A - No processo falimentar....

60- "A" - A Uniao, Estados, o DF, e os Municipios poderão estabelecer....

61- "D' - à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual.....

62- "B" - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

63- "C" - A União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

64- "A" - Tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributaria; a lei, não. 

65- "B" - Todas as obrigações são consideradas principais.

66- "D" - A isenção não exonera Mara,restando a este a obriagação pelo saldo remanescente.

67- "B" - em 30 de novembro do mesmo ano......

68- "D" - Em caso de prorrogação do horario normal de trabalho....

69- "C' - O empregado poderá deixar de comparecer....

70- "C" - O valor das horas extraodinarias....

71- "C' - De acordo com a CLT.....

72- "A' - Subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

73- "A' -Não havendo a compensação dentro do perido de um ano....

74- 'D" -Se ajuizar reclamatória trabalhista....

75- "B" - A sentença deverá conter o nome das partes....

76- "B" - Presumi-se recebida, 48 horas após a sua postagem.....

77- "D" - Contra as decisões definitivas ou terminativas....

78- "D" - A simples alegação de dificuldades financeiras....

79- "D" - Não tendo o advogado requerido....

80- "B" - estará apto a ser conhecido....

81- "B" - A prova pré constituida nos autos pode se considerada para o confronto com a confissão ficta.

82- "C" - À Justiça do Trabalho

83- "C" - Compete a União elaborar palnos nacionais e regionais de ordenação....

84- "C" - Não constitui crime o abate animal, quando realizado.....

85- "C" - pode ser a letra "A" (*RECURSO)

86- "D" - Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.

87- "C" - A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de pertubação....

88- "A" - Ocorre crime de extorção indireta....

89- "A" - Charles praticou peculato-desvio....

90- "C" - É possivel a homologação, pelo STJ, de sentença penal.....

91- "C" -A reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente a pena de multa.

92- "C' - Caso um policial cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos...

93- "B" - ordinário constitucional ao STJ.

94- "D" - Ao proferir a sentença penal condenatoria...

95- "A" - A acção penal deverá ser suspsensa...

96- "D" - Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor....

97- "A" - Os atos processuais serão públicos...

98- "C" -  Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários, do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

99- "D" -É proibida a venda de bilhetes da Mega Sena a crianças e adolescentes.

100- "D" - Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.

Bom, demorou porque este post não teve historinha de copiar e colar, foi no muque mesmo. Ufaaaaaaaaaaa...temrinei!!!! Mas assim que sair o gabarito oficial e as possiveis questões para recurso,ok!?

Abs a todos da Máfia do Mazza e pra quem não é tambem mas se quiser bora participar tá gente....

Fernanda Daubian - Presidente da Máfia do Mazza (@mafiadomazza)

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