Máfia do Mazza: maio 2010

segunda-feira, 31 de maio de 2010

Boletim Provas e Concursos Públicos 4: Prova Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Cargo: Procurador

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (www.al.sp.gov.br) convocou os candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos de Procurador, Agente Técnico Legislativo Especializado, Agente Técnico Legislativo e Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, a prestarem as Provas Objetivas e Discursivas no dia 28 de março de 2010 (Domingo).

A prova foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas, sendo que as de Direito Tributário, que constavam da parte de “Conhecimentos Gerais” da prova demandavam do candidato conhecimento do CTN e da CF/88, não havendo muita dificuldade. Já as questões de Direito Administrativo, que constavam da parte de “Conhecimentos Específicos”, em maior número, demandavam um conhecimento da matéria editalícia mais profundo, o que com certeza faz com que o candidato alie doutrina e legislação.

As questões de Direito Tributário versaram sobre: extinção do crédito tributário (04); conceito de tributo, competência tributária, conceitos de taxa e imposto (05); lançamento tributário (06); exclusão do crédito tributário (07); repartição de receitas tributárias (08).

Já as questões de Direito Administrativo versaram sobre: princípios (53); administração indireta (54); classificação de serviço público (55); revogação de ato administrativo (56); licitação (57); contrato administrativo (58 e 59); bens públicos (60); desapropriação (61); limitações administrativas (62); responsabilidade civil do Estado (63); improbidade administrativa (64).

Para download da prova e gabarito, acesse: – Gabarito: http://migre.me/Ki0m - Prova: http://migre.me/Ki22

Passamos às questões:

Direito Tributário

1 – Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário:

a) o depósito do seu montante integral.

b) a moratória e o parcelamento;

c) a conversão de depósito em renda;

d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

2 – Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.

b) II, IV e V.

c) II e III.

d) I e IV.

e) I, III e V.

3 – Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

b) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

c) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

d) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

e) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

4 – Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

a) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

b) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

c) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

d) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

e) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

5- Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de

a) 20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.

b) 15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

c) 15% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.

d) 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.

e) 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.

Gabarito

1	C
2	A
3	E
4	B
5	D

Direito Administrativo

1 – NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

a) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

b) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

c) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

d) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

e) A idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

2 - Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta é correto afirmar que

a) As pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

b) Ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

c) Não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

d) As pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

e) O objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

3 – Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços:

a) Singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.

b) Indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.

c) Delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.

d) Sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.

e) Econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.

4 – A revogação do ato administrativo:

a) Insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

b) Opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

c) Pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

d) Emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

e) Nunca gera direito à indenização.

5 – A dispensa de licitação:

a) Incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.

b) Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.

c) Pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.

d) É possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

e) Para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

6 - Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

a) As cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

b) A alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

c) A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da auto-executoriedade.

d) É absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

e) A ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

7 - Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

a) Permissão, serviços e obras.

b) Serviços, fornecimento e gerenciamento.

c) Serviços, concessão e permissão.

d) Obras, gerenciamento e permissão.

e) Obras, serviços e gerenciamento.

8- Sobre a classificação dos bens públicos, considere:

I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.

II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.

III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.

Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

a) de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.

b) de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.

c) dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.

d) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.

e) de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.

9- A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

a) Por interesse social.

b) Para urbanização ou reurbanização.

c) Por utilidade pública.

d) Por necessidade pública.

e) Para observância do plano diretor do município.

10- As limitações administrativas

a) Implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

b) Impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

c) Implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

d) Implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

e) Impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

11- Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

a) O Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

b) O direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

c) A ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

d) O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

e) O Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.

12- Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de

a) Dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.

b) Três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.

c) Três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.

d) Quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.

e) Cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.

Gabarito:

1-	E
2-	D
3-	C
4-	A
5-	B
6-	D
7-	E
8-	D
9-	A
10-	E
11-	C
12-	B

Bons estudos, Doutores e Doutoras!

Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos

Diretora: Michelle de Mentzingen Gomes – Ponta Grossa/PR - @micwj

Colaboradores: Vinícius Ouriques Ribeiro da Silva- Florianópolis/SC - @viniciuscoexist e Maikon Dias - Uberaba/MG - @maikon1

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Boletim Provas e Concursos Públicos 3: Instituto Federal do Paraná – Cargo: Auditor

O IFPR (Instituto Federal do Paraná) tornou pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Técnico-Administrativo, em diversos cargos, prova esta realizada em 09/05/2010, tendo sido executado por Comissão Organizadora do Concurso nomeada pelo Reitor do Instituto Federal do Paraná.

As questões interessantes a serem a seguir demonstradas são da prova para o cargo de Auditor. A redação das questões é clara, e, um tanto diferente dos demais concursos, pois, como poderão ver ao longo da análise, foi feita com base no que a legislação preceitua, sem que, muito embora, tenha induzido o candidato a erro, com as famosas “pegadinhas”.

As questões de Direito Administrativo trouxeram os temas: requisitos de investidura por cargo público (11); estabilidade e exoneração (12); princípios da Administração Pública direta e indireta (13); aposentadoria (14); normas gerais CF/88 (15); acumulação remunerada de cargos públicos (16); Código de Ética (18 e 19); mecanismos constitucionais de controle da Administração Pública (33); atos de improbidade administrativa (34); licitação pública.

Já as questões de Direito Tributário versaram sobre: crime funcional contra a ordem tributária (36); competência dos entes para Impostos (37); princípios constitucionais da ordem econômica financeira e social (38).

Para download da prova e gabarito, acesse: - http://200.17.98.17/ps/cpta1/

Passamos às questões:

Direito Tributário

1 – Assinale a alternativa que configura crime funcional contra a ordem tributária praticado por funcionário público, nos termos da lei 8.137/90:

a) Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida;

b) Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

c) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

d) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

e) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

2 – De acordo com o sistema tributário brasileiro são impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

a) Imposto de Importação, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Transmissão Causa Mortis;

b) Imposto de Produtos Industrializados, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Imposto Predial e Territorial Urbano;

c) Imposto de Renda, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis;

d) Imposto de Importação, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos;

e) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Renda.

3 – Ao regular a ordem econômica, financeira e social, a Constituição Federal de 1988 estabelece normas e princípios a serem observados pelos particulares e pelo Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

III. São princípios constitucionais da ordem econômica e social a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

IV. A Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito

1	A
2	B
3	C

Direito Administrativo

1 – De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:

a) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

b) A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

c) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

d) A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.

e) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

2 - Sobre estabilidade e exoneração dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo:

I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

III. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

IV. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, enquanto que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, nos casos previstos em lei.

V. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 1, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1, e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

3 – Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.

c) Legalidade, eficiência e moralidade.

d) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.

e) Legalidade, moralidade e publicidade.

4 – Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) 65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

b) 60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

c) 60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.

d) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e

30 de contribuição, se mulher.

e) 60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

5 – Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:

a) É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.

b) A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.

c) É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.

d) O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.

e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

6 - A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:

a) A de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

b) A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

c) A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.

d) A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro cargo privativo de médico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

e) A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

7 - De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, considere os seguintes deveres:

I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

III. Filiar-se à entidade sindical ou associativa que promova a defesa dos direitos dos servidores públicos.

IV. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

V. Frequentar cursos de capacitação profissional pelo menos uma vez ao ano com o fim de melhorar a qualidade de prestação dos serviços públicos.

Constituem deveres fundamentais:

a) 1, 2 e 5 apenas.

b) 1, 2 e 4 apenas.

c) 1 e 4 apenas.

d) 1, 2, 3 e 4 apenas.

e) 2, 4 e 5 apenas.

8 - Considere as seguintes ações de servidores públicos:

I. Pleitear ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

II. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

III. Permitir que parentes em primeiro grau ou cônjuge prestem concurso público para a mesma repartição pública onde exerce suas funções.

IV. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

V. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Constituem vedações aos servidores públicos do Poder Executivo Federal de acordo com o disposto no seu Código de Ética profissional:

a) 2, 3 e 5 apenas.

b) 1, 3 e 5 apenas.

c) 1, 2, 4 e 5 apenas.

d) 1, 2 e 4 apenas.

e) 1 e 4 apenas.

9 - A Constituição Federal prevê mecanismos constitucionais de controle da Administração Pública, por meio de fiscalização a ser exercida tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelo Poder Legislativo. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está sujeita à prestação de contas.

II. Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, da União e das entidades da administração direta e indireta, o Congresso Nacional conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. São mecanismos constitucionais essenciais no controle jurisdicional da legalidade, transparência, moralidade e probidade na gestão da res pública pelo servidor público: direito de certidão, direito de petição, habeas data, ação popular, mandado de segurança e ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

IV. O habeas data pode ser impetrado junto ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

10 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

a) As condutas típicas de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e as que atentam contra os princípios da Administração Pública, só se configuram mediante a comprovação de ter o agente público agido com dolo.

b) Caracteriza ato de improbidade administrativa a publicidade de obras ou serviços realizada pelo administrador público com dinheiro público, que contenha seu nome, imagem ou símbolo e que tenha por finalidade a sua promoção pessoal.

c) São sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, bem como a empresa incorporada ao patrimônio público.

d) A responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa é de natureza distinta da responsabilidade criminal a que estará sujeito o servidor público, se a sua conduta atentatória à legalidade e moralidade públicas, constituir crime assim definido em lei penal.

e) São sujeitos ativos da improbidade administrativa os agentes públicos, servidores ou não, que exerçam, embora transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função, na administração pública direta ou indireta.