O IFPR (Instituto Federal do Paraná) tornou pública a realização de Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Técnico-Administrativo, em diversos cargos, prova esta realizada em 09/05/2010, tendo sido executado por Comissão Organizadora do Concurso nomeada pelo Reitor do Instituto Federal do Paraná.
As questões interessantes a serem a seguir demonstradas são da prova para o cargo de Auditor. A redação das questões é clara, e, um tanto diferente dos demais concursos, pois, como poderão ver ao longo da análise, foi feita com base no que a legislação preceitua, sem que, muito embora, tenha induzido o candidato a erro, com as famosas “pegadinhas”.
As questões de Direito Administrativo trouxeram os temas: requisitos de investidura por cargo público (11); estabilidade e exoneração (12); princípios da Administração Pública direta e indireta (13); aposentadoria (14); normas gerais CF/88 (15); acumulação remunerada de cargos públicos (16); Código de Ética (18 e 19); mecanismos constitucionais de controle da Administração Pública (33); atos de improbidade administrativa (34); licitação pública.
Já as questões de Direito Tributário versaram sobre: crime funcional contra a ordem tributária (36); competência dos entes para Impostos (37); princípios constitucionais da ordem econômica financeira e social (38).
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Passamos às questões:
Direito Tributário
1 – Assinale a alternativa que configura crime funcional contra a ordem tributária praticado por funcionário público, nos termos da lei 8.137/90:
a) Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida;
b) Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
c) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
d) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
e) Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
2 – De acordo com o sistema tributário brasileiro são impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:
a) Imposto de Importação, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto de Transmissão Causa Mortis;
b) Imposto de Produtos Industrializados, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Imposto Predial e Territorial Urbano;
c) Imposto de Renda, Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis;
d) Imposto de Importação, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Transmissão Intervivos;
e) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto de Renda.
3 – Ao regular a ordem econômica, financeira e social, a Constituição Federal de 1988 estabelece normas e princípios a serem observados pelos particulares e pelo Poder Público. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
III. São princípios constitucionais da ordem econômica e social a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
IV. A Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Gabarito
| 1 | A |
| 2 | B |
| 3 | C |
Direito Administrativo
1 – De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos, são requisitos para investidura em cargo público, além de outros exigidos em lei:
a) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 18 anos e no máximo 45 anos de idade, o gozo dos direitos políticos, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
b) A nacionalidade brasileira, aptidão física e mental, a idade mínima de 21 anos e no máximo 45 anos de idade, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
c) A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d) A nacionalidade brasileira ou estrangeiro residente e domiciliado no Brasil há mais de 5 anos, a idade mínima de 21 anos, aptidão física e mental, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo, o gozo dos direitos políticos e a quitação das obrigações militares e eleitorais.
e) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de 16 anos, o gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, a quitação das obrigações civis, militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
2 - Sobre estabilidade e exoneração dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo:
I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
III. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
IV. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, enquanto que a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, nos casos previstos em lei.
V. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 3, 4 e 5 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
3 – Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
c) Legalidade, eficiência e moralidade.
d) Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.
e) Legalidade, moralidade e publicidade.
4 – Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
b) 60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.
c) 60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.
d) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e
30 de contribuição, se mulher.
e) 60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
5 – Dentre as normas gerais estabelecidas na Constituição Federal em relação aos servidores da administração pública, é correto afirmar:
a) É vedado o exercício de cargo e emprego público por pessoas portadoras de deficiência física.
b) A validade do concurso público poderá ser prorrogada, por tempo indeterminado, enquanto existir candidato aprovado e não convocado.
c) É absolutamente proibida a contratação de pessoal por tempo determinado ainda que para atender necessidade de interesse público.
d) O direito de greve é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos e não poderá sofrer nenhuma limitação de ordem legal.
e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
6 - A lei proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO:
a) A de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
c) A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
d) A de dois cargos de professor; a de dois cargos de professor com outro cargo privativo de médico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) A de três cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
7 - De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo Federal, considere os seguintes deveres:
I. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
III. Filiar-se à entidade sindical ou associativa que promova a defesa dos direitos dos servidores públicos.
IV. Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
V. Frequentar cursos de capacitação profissional pelo menos uma vez ao ano com o fim de melhorar a qualidade de prestação dos serviços públicos.
Constituem deveres fundamentais:
a) 1, 2 e 5 apenas.
b) 1, 2 e 4 apenas.
c) 1 e 4 apenas.
d) 1, 2, 3 e 4 apenas.
e) 2, 4 e 5 apenas.
8 - Considere as seguintes ações de servidores públicos:
I. Pleitear ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
II. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
III. Permitir que parentes em primeiro grau ou cônjuge prestem concurso público para a mesma repartição pública onde exerce suas funções.
IV. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
V. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Constituem vedações aos servidores públicos do Poder Executivo Federal de acordo com o disposto no seu Código de Ética profissional:
a) 2, 3 e 5 apenas.
b) 1, 3 e 5 apenas.
c) 1, 2, 4 e 5 apenas.
d) 1, 2 e 4 apenas.
e) 1 e 4 apenas.
9 - A Constituição Federal prevê mecanismos constitucionais de controle da Administração Pública, por meio de fiscalização a ser exercida tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelo Poder Legislativo. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
I. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, está sujeita à prestação de contas.
II. Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, da União e das entidades da administração direta e indireta, o Congresso Nacional conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
III. São mecanismos constitucionais essenciais no controle jurisdicional da legalidade, transparência, moralidade e probidade na gestão da res pública pelo servidor público: direito de certidão, direito de petição, habeas data, ação popular, mandado de segurança e ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
IV. O habeas data pode ser impetrado junto ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
10 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
a) As condutas típicas de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito; que causam prejuízo ao erário; e as que atentam contra os princípios da Administração Pública, só se configuram mediante a comprovação de ter o agente público agido com dolo.
b) Caracteriza ato de improbidade administrativa a publicidade de obras ou serviços realizada pelo administrador público com dinheiro público, que contenha seu nome, imagem ou símbolo e que tenha por finalidade a sua promoção pessoal.
c) São sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa a administração direta, indireta, fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, bem como a empresa incorporada ao patrimônio público.
d) A responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa é de natureza distinta da responsabilidade criminal a que estará sujeito o servidor público, se a sua conduta atentatória à legalidade e moralidade públicas, constituir crime assim definido em lei penal.
e) São sujeitos ativos da improbidade administrativa os agentes públicos, servidores ou não, que exerçam, embora transitoriamente, ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função, na administração pública direta ou indireta.
Gabarito:
| 1 | C |
| 2 | B |
| 3 | A |
| 4 | D |
| 5 | E |
| 6- | A |
| 7- | B |
| 8- | C |
| 9- | C |
| 10- | A |
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
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