O TRF – Tribunal Regional Federal da 4ª região abriu por meio da Fundação Carlos Chagas concurso público para preencher diversas vagas de Analista Judiciário e Técnico Judiciário em diversas áreas.
As questões de Direito Público – Administrativo e Tributário – foram formuladas de forma a cobrar do candidato conhecimento das disciplinas, inclusive conceituação doutrinária, não sendo alvo de cobrança apenas a famosa “letra de lei”!
As questões de Direito Administrativo trouxeram os temas: poderes administrativos (21); controle da Administração Pública (22); responsabilidade civil da Administração Pública (23); concurso público (24); formas de provimento de cargo público (25); processo administrativo (26 e 27).
Já as questões de Direito Tributário versaram sobre: competência tributária (54); suspensão da exigibilidade do crédito tributário (55); pagamento indevido (56); administração tributária (57).
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Passamos às questões:
Direito Tributário
1 – Em tema de competência tributária, considere:
I. É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
IV. É permitido aos Estados e aos Municípios, em obediência ao princípio da isonomia, estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.
V. Somente a União, no caso excepcional de conjuntura que exija a absorção temporária de pode aquisitivo, pode instituir empréstimos compulsórios.
Está correto o que consta APENAS em
a) IV e V;
b) I, II e IV;
c) III, IV e V;
d) II, III e V;
e) I e III.
2 – NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras:
a) A moratória.
b) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
c) A denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
d) O depósito do seu montante integral.
e) O parcelamento.
3 – Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,
a) A restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.
b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
c) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.
d) A restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
e) O prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.
4 - Em relação a administração tributária, é INCORRETO afirmar:
a) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
b) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
d) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
e) A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Gabarito
1 | D |
2 | C |
3 | B |
4 | E |
Direito Administrativo
1 – Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
a) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.
b) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.
c) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
d) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.
e) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.
2 - No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere:
I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela.
II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.
Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, respectivamente,
a) De mérito e subsequente.
b) De legalidade e finalístico.
c) Finalístico e de mérito.
d) Hierárquico e de legalidade.
e) Subsequente e preventivo.
3 – Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:
a) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
b) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
c) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
d) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.
e) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
4 – O Tribunal Regional Federal da 4a Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:
a) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
b) José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção médica em órgão oficial.
c) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.
d) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.
e) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício.
5 – O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado
a) Readaptação.
b) Reintegração.
c) Reversão.
d) Transferência.
e) Recondução.
6 - Quanto ao Processo Administrativo (Lei n° 9.784/1999), é correto afirmar:
a) São legitimados, além de outros, como interessados no processo administrativo, as pessoas e as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
b) Da decisão que indeferir a alegação de suspeição da autoridade administrativa processante não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas razões reservadas ao impedimento.
c) Não pode ser objeto de delegação, além de outros, a decisão de recursos administrativos, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
d) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
e) O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.
7 - Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
c) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
d) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
e) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Gabarito:
1 | A |
2 | C |
3 | D |
4 | B |
5 | E |
6- | A |
7- | C |
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos
Diretora: Michelle de Mentzingen Gomes – Ponta Grossa/PR - @micwj
Colaboradores: Vinícius Ouriques Ribeiro da Silva- Florianópolis/SC - @viniciuscoexist e Maikon Dias - Uberaba/MG - @maikon1
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