A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (www.al.sp.gov.br) convocou os candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos de Procurador, Agente Técnico Legislativo Especializado, Agente Técnico Legislativo e Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, a prestarem as Provas Objetivas e Discursivas no dia 28 de março de 2010 (Domingo).
A prova foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas, sendo que as de Direito Tributário, que constavam da parte de “Conhecimentos Gerais” da prova demandavam do candidato conhecimento do CTN e da CF/88, não havendo muita dificuldade. Já as questões de Direito Administrativo, que constavam da parte de “Conhecimentos Específicos”, em maior número, demandavam um conhecimento da matéria editalícia mais profundo, o que com certeza faz com que o candidato alie doutrina e legislação.
As questões de Direito Tributário versaram sobre: extinção do crédito tributário (04); conceito de tributo, competência tributária, conceitos de taxa e imposto (05); lançamento tributário (06); exclusão do crédito tributário (07); repartição de receitas tributárias (08).
Já as questões de Direito Administrativo versaram sobre: princípios (53); administração indireta (54); classificação de serviço público (55); revogação de ato administrativo (56); licitação (57); contrato administrativo (58 e 59); bens públicos (60); desapropriação (61); limitações administrativas (62); responsabilidade civil do Estado (63); improbidade administrativa (64).
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Passamos às questões:
Direito Tributário
1 – Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário:
a) o depósito do seu montante integral.
b) a moratória e o parcelamento;
c) a conversão de depósito em renda;
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
2 – Considere:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e V.
b) II, IV e V.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I, III e V.
3 – Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:
a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
b) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
c) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
d) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
e) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
4 – Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:
a) A anistia abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
b) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
c) A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.
d) A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
e) A exclusão do crédito tributário dispensa ilimitadamente o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
5- Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de
a) 20% ao Fundo de Participação dos Estados; 15% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
b) 15% ao Fundo de Participação dos Estados; 5% ao Fundo de Participação do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
c) 15% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
d) 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 10% ao Fundo de Participação dos Municípios.
e) 10% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e 5% ao Fundo de Participação dos Municípios.
Gabarito
| 1 | C |
| 2 | A |
| 3 | E |
| 4 | B |
| 5 | D |
Direito Administrativo
1 – NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:
a) A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.
b) A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
c) Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.
d) O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.
e) A idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.
2 - Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta é correto afirmar que
a) As pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.
b) Ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.
c) Não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.
d) As pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.
e) O objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.
3 – Considerando-se a classificação do Serviço Público, é INCORRETO afirmar que serviços:
a) Singulares são, preponderantemente, destinados a pessoas individualizadas, sendo mensurável a utilização de cada um dos indivíduos.
b) Indelegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, ou seja, pelos seus próprios órgãos ou agentes.
c) Delegáveis são somente aqueles que por expressa disposição legal podem ser executados pelo Estado ou por particulares.
d) Sociais são os que o Estado executa para atender a reclamos sociais básicos e representam serviços assistenciais e protetivos.
e) Econômicos são aqueles que representam atividades de caráter industrial ou comercial, que possibilitam lucro.
4 – A revogação do ato administrativo:
a) Insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.
b) Opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.
c) Pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.
d) Emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.
e) Nunca gera direito à indenização.
5 – A dispensa de licitação:
a) Incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.
b) Caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.
c) Pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.
d) É possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
e) Para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
6 - Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que
a) As cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
b) A alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
c) A aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da auto-executoriedade.
d) É absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.
e) A ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.
7 - Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:
I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.
II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.
III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de
a) Permissão, serviços e obras.
b) Serviços, fornecimento e gerenciamento.
c) Serviços, concessão e permissão.
d) Obras, gerenciamento e permissão.
e) Obras, serviços e gerenciamento.
8- Sobre a classificação dos bens públicos, considere:
I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo.
II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos.
III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração.
Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens
a) de uso comum do povo, dominicais ou dominiais e de uso especial.
b) de uso especial, de uso comum do povo e dominicais ou dominiais.
c) dominicais ou dominiais, de uso especial e de uso comum do povo.
d) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais ou dominiais.
e) de uso especial, dominicais ou dominiais e de uso comum do povo.
9- A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre
a) Por interesse social.
b) Para urbanização ou reurbanização.
c) Por utilidade pública.
d) Por necessidade pública.
e) Para observância do plano diretor do município.
10- As limitações administrativas
a) Implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
b) Impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.
c) Implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.
d) Implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.
e) Impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.
11- Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
a) O Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
b) O direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
c) A ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
d) O direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
e) O Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.
12- Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil, respectivamente, de
a) Dois a oito anos e até dez vezes o valor da remuneração por ele percebida.
b) Três a cinco anos e até cem vezes o valor da remuneração por ele percebida.
c) Três a dez anos e até o dobro do valor da remuneração por ele percebida.
d) Quatro a dez anos e até duzentas vezes o valor da remuneração por ele percebida.
e) Cinco a oito anos e até cinquenta vezes o valor da remuneração por ele percebida.
Gabarito:
| 1- | E |
| 2- | D |
| 3- | C |
| 4- | A |
| 5- | B |
| 6- | D |
| 7- | E |
| 8- | D |
| 9- | A |
| 10- | E |
| 11- | C |
| 12- | B |
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos
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Colaboradores: Vinícius Ouriques Ribeiro da Silva- Florianópolis/SC - @viniciuscoexist e Maikon Dias - Uberaba/MG - @maikon1
