A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa – Paraná, convocou os candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos, dentre eles, o de Procurador, a prestarem a Prova Objetiva no dia 30 de maio (Domingo).
A prova foi elaborada pela FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, não sendo prova extensa – 25 questões ao todo – das quais, somente 02 eram de Direito Tributário, enquanto que 07 eram de Direito Administrativo.
As questões de Direito Tributário são puramente fiel transcrição do CTN; já as questões de Direito Administrativo engloba conceitos doutrinários e legislação especifica, porém em nível razoável, ou seja, dentro do que se espera para concursos públicos destinados a preenchimento desse tipo de vagas.
As questões de Direito Tributário versaram sobre: disposições gerais do CTN (12); IPTU (13).
Já as questões de Direito Administrativo versaram sobre: Administração Pública e Servidores Públicos (05); Competência Municipal (06); Poderes da Administração Pública (07); Princípios (08); Servidores Públicos (09); Desapropriação/Usucapião (10); Responsabilidade civil do Estado (11).
Importante ressaltar a questão 14, que trata de pessoas jurídicas de direito público interno. É uma questão interdisciplinar, passível de recurso, posto que, o Gabarito Preliminar apontou como opção correta a de letra (a) Fundações. Mas, como veremos abaixo, a alternativa de letra (b) União, ao viés do Direito Administrativo e Constitucional, pode representar pessoa jurídica de direito público interno e externo, a depender de como atua no cenário exterior/interior. O mesmo acontece com a alternativa (a) Fundações, pois estas podem ser tanto pessoas jurídicas de direito público interno, quanto de direito público externo, quanto, ainda pessoas jurídicas de direito privado, como defendem doutrinadores, ao qual se alinha Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002).
Para download da prova e gabarito, acesse: Prova: http://migre.me/Lso5 - Gabarito Preliminar: http://migre.me/Lsph
Passamos às questões, primeiramente a 14, para que fique demonstrado o parágrafo que dela trata e, após, as demais questões pertinentes do certame.
Questão 14 – Interdisciplinar
Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno, exceto:
a) As fundações
b) A União
c) Os Municípios
d) As autarquias
Direito Tributário
1 – Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:
a) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado ou alterado.
d) A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
2 – Sobre o Imposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:
a) O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
b) Para cobrança do IPTU, considera-se como zona urbana a definida em lei complementar municipal, observada a existência de pelo menos um dos seguintes melhoramentos mantidos pelo público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários ou rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar.
c) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
d) Na fixação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Gabarito
| 1 | C |
| 2 | B |
Direito Administrativo
1 – Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos também se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá exercer as duas funções, mas deverá optar por uma das remunerações.
d) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
2 - Sobre a competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal, assinale a INCORRETA:
a) É competência do município legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Cada Município tem competência para criar, organizar e suprimir distritos, sempre observando a legislação estadual sobre o assunto.
c) É de competência do Município, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
d) Compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3 – Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O poder vinculado também pode ser denominado competência vinculada. Este poder se manifesta quando a autoridade, ante determinada circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois sua conduta é ditada previamente pela norma jurídica.
b) O poder discricionário é faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa circunstância, escolher uma entre várias soluções possíveis. Este juízo de conveniência e oportunidade, não possui limite, estando a critério do administrador fazer a melhor escolha para os administrados.
c) O poder disciplinar é atribuído a autoridade administrativa com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos.
d) O poder normativo se traduz na faculdade da Administração de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
4 – Sobre os princípios de Direito Administrativo, assinale a INCORRETA:
a) A finalidade, como elemento essencial de validade do ato administrativo, corresponde, na prática, à observância do princípio da impessoalidade.
b) O princípio da razoabilidade se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
c) A exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
d) O princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
5 – Quanto às disposições referentes aos servidores públicos é correto afirmar:
a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no artigo 37 da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) O edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até 03 anos, podendo prorrogá-lo por igual período.
c) A admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público.
d) O servidor público estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
6 - Assinale a alternativa CORRETA:
a) Segundo a Constituição, a competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é privativa da União. Logo, somente esse ente federativo tem competência para decretar e executar as diferentes hipóteses de desapropriações constitucionalmente admitidas.
b) A Constituição Federal proíbe usucapião de imóvel público urbano, mas admite, observados critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar, o usucapião de imóvel público rural.
c) Requisição é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
d) A desapropriação é a figura jurídica pela qual o poder público, necessitando de um bem para fins de interesse público, retira-o do patrimônio do proprietário, mediante prévia e justa indenização.
7 - Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a CORRETA:
a) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, atualmente, é tida como subjetiva, passível de regresso.
b) As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo se eles não foram culpados.
c) Para que a Administração exercite seu direito de regresso contra o servidor que, culposa ou dolosamente, casou dano a terceiro, segundo a maioria da doutrina, é imprescindível a denunciação da lide.
d) Tanto a responsabilidade da Administração para com a vítima quanto a responsabilidade do agente em face da Administração seguem a teoria da responsabilidade objetiva.
Gabarito:
| 1- | C |
| 2- | C |
| 3- | B |
| 4- | D |
| 5- | A |
| 6- | D |
| 7- | B |
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos
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