O Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa realizou Concurso Público com o objetivo de prover vagas de diversos cargos, através da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP. As Provas Objetivas foram realizadas na cidade de São Paulo, na data de 07 de março de 2010.
A prove trouxe questões apenas de Direito Administrativo, de 21 à 26, sendo uma prova de nível intermediário, ou seja, não tão difícil quanto da o concurso da AGU, mas também não tão mais fácil do que as questões de Exame da OAB. Todavia, a prova se baseia em questões voltadas, certas vezes, para a legislação paulista, portanto, conhecimento da lei local é fundamental nesta prova.
Prova – Advogado: as questões de Direito Administrativo versaram sobre: regime jurídico da Administração Pública (21); Lei de Licitações do Estado de São Paulo (22); OSCIP (23); licitação (24); OS (25); Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (26).
Para download da prova e gabarito, acesse: – http://migre.me/H6P2
Passamos às questões:
Direito Administrativo
1 – Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que:
a) Segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.
b) As pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
c) A Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.
d) O princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.
e) O ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.
2 - Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.
a) Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
b) A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
c) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
d) Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.
e) A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá-la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.
3 – As OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):
a) São organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público.
b) Não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração.
c) Não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria.
d) Não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
e) Permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda.
4 – A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que:
a) O Conselho de Administração das OS deve ser composto de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade.
b) Às OS não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos para o cumprimento do contrato de gestão, devendo as OS ser subsidiadas por recursos próprios ou captados junto à sociedade civil.
c) É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as OS, exceto se autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo a que pertence o servidor.
d) O Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como OS, mesmo se constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
e) As entidades qualificadas como OS não podem ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
5 – Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
a) O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
b) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
c) A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
d) Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
e) Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
6 - Na Ação Popular, regida pela Lei n. 4717/65,
a) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
b) O Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
c) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
d) O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
e) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Gabarito:
| 1- | D |
| 2- | C |
| 3- | D |
| 4- | A |
| 5- | B |
| 6- | C |
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos
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