A Imprensa Oficial do Estado S.A. realizou Concurso Público com o objetivo de prover vagas, através da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP. As Provas Objetivas foram realizadas na cidade de São Paulo, na data de 11 de abril de 2010, no período da tarde.
Veremos as questões de Direito, que compuseram prova de dois cargos de nível superior – Advogado e Analista Administrativo: contratos –.
Quanto a prova para o cargo de Advogado (item 44 do arquivo para download), as questões de Direito Administrativo, de 21 a 28, trataram de temas conhecidos das provas do gênero, sendo que o tema Licitação foi abordado em um maior número de questões. A prova não teve questões de Direito Tributário.
Quanto a prova para o cargo de Analista Administrativo: Contratos (item 49 do arquivo para download), as questões de Direito Administrativo – 21 à 37 – demandaram poder de interpretação do candidato sobre os temas propostos, o mesmo ocorrendo nas questões de Direito Tributário – 38 à 40 –.
Interessante: a prova para o cargo de Advogado trouxe questões de Direito Digital! Ou seja, doutores e doutoras, fiquem atentos a novas previsões dessa disciplina em editais de concursos públicos!
Prova – Advogado: as questões de Direito Administrativo versaram sobre: entidades paraestatais (21); atos administrativos (22); classificação de serviços públicos (23); licitação (24 à 26); contrato administrativo (27); preenchimento de cargo público, vencimentos, requisitos para investidura em serviço público, estágio probatório, estabilidade (28).
Prova – Analista Administrativo: Contratos: as questões de Direito Administrativo versaram sobre: licitação (21 à 23); improbidade administrativa (24); responsabilidade objetiva do Estado (25 à 27); limitações administrativas (28); contrato administrativo (29 à 35); princípios (36 e 37).
Questões de Direito Tributário versaram sobre: COFINS (38); ICMS (39); IRPJ (40).
Para download das prova e gabaritos, acesse: http://migre.me/H05m
Passamos às questões:
Prova – Advogado
Direito Administrativo
1 – As entidades paraestatais:
a) São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração indireta.
b) Não possuem autonomia, estando subordinadas à respectiva pessoa política que as criou.
c) São também denominadas de autarquias.
d) Operam em regime de direito público e não se sujeitam à supervisão estatal.
e) São os chamados entes de cooperação com o Estado.
2 – O ato administrativo de um prefeito municipal que decreta uma desapropriação de imóvel, sob a alegação de uso do bem para a construção de um posto de saúde, mas que, na verdade, foi editado para prejudicar desafeto da autoridade pública expropriante:
a) Está viciado pela ilegalidade do ato em sua forma.
b) Constitui-se em desvio de finalidade ou de poder.
c) Não pode ser anulado, uma vez que a desapropriação é ato amparado em lei.
d) Poderá ser anulado exclusivamente pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração Pública.
e) Não contém vício ou desvio, uma vez que a intenção exteriorizada no ato é do interesse público, não importando a questão pessoal existente no caso.
3 – São exemplos, respectivamente, de serviços públicos uti universi e uti singuli:
a) Policiamento e saúde.
b) Saúde e Polícia.
c) Iluminação Pública e Telefone.
d) Energia elétrica domiciliar e Calçamento.
e) Água e iluminação pública.
4 – Nos termos do que dispõe a Lei n.º 8.666/93, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
a) Concorrência.
b) Convite.
c) Tomada de preços.
d) Pregão.
e) Concurso.
5- Na concorrência para a venda de bens imóveis, conforme a Lei n.º 8.666/93, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a
a) Cinco por cento da avaliação.
b) Seis por cento do valor do imóvel.
c) Dez por cento do valor de mercado do bem.
d) Dez por cento do valor da avaliação.
e) Vinte por cento do valor da avaliação.
6 – A licitação para contratação de obras e serviços de engenharia, nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.666/93:
a) Poderá ser dispensada para contratações até o valor de cento e cinquenta mil reais, desde que devidamente autorizada pela autoridade competente, registrando-se a autorização no respectivo processo administrativo.
b) Será inexigível quando se tratar de obra ou serviço a ser realizado por consórcio de empresas internacionais.
c) Deverá ser realizada na modalidade concorrência quando se tratar de contratação acima de um milhão de reais.
d) Deverá ser realizada na modalidade tomada de preços se a contratação estimada for acima de cento e cinquenta mil reais e até um milhão e quinhentos mil reais.
e) Deve ser realizada na modalidade concorrência, independentemente do valor estimado para contratação da obra ou serviço.
7 – Assinale a alternativa correta a respeito do contrato administrativo:
a) Nos contratos, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro do local onde se realizará a licitação para dirimir qualquer questão contratual.
b) Será permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
c) Em face do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
d) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, já tiver produzido.
e) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
8 – Assinale a alternativa correta:
a) O preenchimento de cargo público ocorre pelo provimento inicial, estando vedado no direito brasileiro o denominado provimento derivado.
b) Os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo para a remuneração de servidores que exerçam funções iguais ou assemelhadas no Legislativo ou no Judiciário.
c) Não pode a Administração Pública estabelecer requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quanto à natureza ou à complexidade do cargo.
d) Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, deverá ser demitido a bem do serviço público.
e) O titular de cargo público efetivo, uma vez estável, tem direito à imutabilidade de suas atribuições.
Gabarito
1 E
2 B
3 C
4 E
5 A
6 D
7 E
8 B
Prova – Analista Administrativo: Contratos
Direito Administrativo
1 – De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a modalidade de licitação denominada concorrência necessariamente se aplica aos valores:
a) Até R$ 150.000,00 para obras de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços.
b) Até R$ 1.500.000,00 para obras de engenharia e até R$ 650.000,00 para compras e outros serviços.
c) Acima de R$ 1.500.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 650.000,00 para compras e outros serviços.
d) Acima de R$ 2.000.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 1.000.000,00 para compras e outros serviços.
e) Acima de R$ 2.500.000,00 para obras de engenharia e acima de R$ 850.000,00 para compras e outros serviços.
2 – A licitação é dispensável:
I. A União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar abastecimento ou regular preços;
II. Houver guerra ou grave perturbação da ordem;
III. For realizada a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
Está correto o que se afirma em
a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
3- A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:
a) Convite.
b) Tomada de Preços.
c) Concorrência.
d) Leilão.
e) Concurso.
4- O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às penalidades previstas em lei:
a) Até o limite da herança.
b) Para qualquer valor.
c) Somente em casos de filhos do sexo masculino.
d) Somente no caso de Agentes Políticos.
e) Nunca.
5- A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que sua obrigação em indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si, não se tratando, portanto, de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público, é denominada teoria
a) Do Risco Administrativo.
b) Do Risco Integral.
c) Do Risco Parcial.
d) Da Culpa Administrativa.
e) Da Culpa Iminente.
6- A teoria da responsabilidade objetiva do Estado no sentido de que a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo, é denominada teoria
a) Do Risco Administrativo.
b) Do Risco Integral.
c) Do Risco Parcial.
d) Da Culpa Administrativa.
e) Da Culpa Iminente.
7- São excluídos da responsabilidade estatal os danos originados por:
I. Caso Fortuito.
II. Atos Executivos.
III. Atos do Ministério Público.
Está correto o contido em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
8- É (são) exemplo(s) de limitação (ões) administrativa(s):
I. Limitação do número de pavimentos de um edifício;
II. Obrigação de vistorias em elevadores;
III. Colocação de semáforo em frente à propriedade.
Está correto o contido em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
9- É (são) requisito(s) para a validade de um contrato:
I. Capacidade das partes;
II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III. Forma prescrita ou não proibida em lei.
Está correto o contido em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
10- São capazes de estabelecer contratos os indivíduos maiores de 18 anos, exceto, por exemplo,
a) Pródigos.
b) Condenados em 1ª Instância.
c) Condenados com decisão transitada em julgado.
d) Analfabetos.
e) Indígenas.
11- Não são capazes de estabelecer contratos os indivíduos menores de 18 anos, exceto, por exemplo,
a) Órfãos.
b) Quando completamente alfabetizados.
c) Personalidades Públicas.
d) Quando da ausência do pai.
e) Quando tenham colado grau em curso superior.
12- A doação que surte efeitos somente a partir de um determinado momento, e que depende de acontecimento futuro e incerto, é denominada doação
a) Simples.
b) Modal.
c) Remuneratória.
d) Condicional.
e) Conjuntiva.
13- A doação em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou do interesse geral, é denominada doação
a) Simples.
b) Modal.
c) Remuneratória.
d) Condicional.
e) Conjuntiva.
14 - É (são) característica(s) de um contrato completo:
I. Estipular as responsabilidades de cada parte;
II. Nenhuma das partes deve se aproveitar da fraqueza da outra à medida que a ação se desenrola;
III. Ser compatível com a legislação vigente.
Está correto o contido em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
15- Um dos impedimentos para a realização de um contrato completo é quando as partes não têm igual acesso a todas informações relevantes ao contrato. Esse impedimento é denominado
a) Informação Assimétrica.
b) Informação Mióptica.
c) Racionalidade Limitada.
d) Racionalidade Parcial.
e) Racionalidade Imperfeita.
16- O princípio da Administração Pública que determina que os seus atos realizados, ou por ela delegados, devem ser sempre imputados ao ente ou ao órgão em nome do qual se realizam, e ainda destinados genericamente à coletividade, é denominado princípio da
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Eficiência.
e) Publicidade.
17- O princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo, é denominado princípio da
a) Legalidade.
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Eficiência.
e) Publicidade.
Gabarito:
1- C
2- B
3- E
4- A
5- D
6- B
7- D
8- C
9- E
10- A
11- E
12- D
13- B
14- C
15- A
16- B
17- E
Direito Tributário
1- A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como fato gerador
a) A produção de bens industrializados.
b) A importação.
c) A obtenção de faturamento mensal.
d) A aposentadoria.
e) O afastamento do serviço por motivos de saúde.
2- O ICMS incide sobre
a) Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
b) Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo.
c) Operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
d) Serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
e) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.
3- Podem optar pelo regime de lucro presumido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) as pessoas jurídicas
a) Não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total, no ano calendário imediatamente anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00.
b) Cujas atividades sejam de bancos comerciais.
c) Que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
d) Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
e) Que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda.
Gabarito:
1- C
2- D
3- A
Bons estudos, Doutores e Doutoras!
Máfia do Mazza – Diretoria de Provas e Concursos Públicos
Diretora: Michelle de Mentzingen Gomes – Ponta Grossa/PR - @micwj
Colaboradores: Vinícius Ouriques Ribeiro da Silva- Florianópolis/SC - @viniciuscoexist e Maikon Dias - Uberaba/MG - @maikon1
